O Poder Executivo Municipal, sancionou as Leis Municipais n\u00b0 4.328\/2018 e n\u00b0 4.329\/2018 que altera dispositivos das Leis n\u00ba 4.041\/2015 e n\u00ba 4.042\/2015.<\/p>\n
Os artigos passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
LEI MUNICIPAL N\u00ba4.328\/2018.<\/strong><\/p>\n EMENTA: Altera<\/strong>o art. 10, art. 11, art. 14,art. 15, art. 16, art. 18, art. 22, o \u00a75\u00ba e o caput do art. 28, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 30, art. 31, art. 43, \u00a74\u00ba e o caput do art. 44, os incisosII, VII e VIII e o \u00a7 \u00fanico do art. 60, art. 61, revoga<\/strong> art. 20, art. 21, art. 29, os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 30, \u00a7\u00a72\u00ba e 7\u00ba do art. 44, inciso IX e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 60, art. 64, art. 74, e acrescenta<\/strong>o par\u00e1grafo \u00fanico nos artigos 9\u00ba e 10, os incisos I e II no artigo 11, par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 19 e os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ao art. 61, todos da lei municipal n\u00ba 4.041\/2015<\/strong>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/strong>O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DA VIT\u00d3RIA DE SANTO ANT\u00c3O – PERNAMBUCO<\/strong> faz saber que o Poder Legislativo Municipal decretou<\/strong> e este sanciona<\/strong> a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> – Esta lei altera a lei municipal n\u00ba 4.041\/2015.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> – Fica acrescido ao artigo 9\u00ba, o seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o especificadas, atrav\u00e9s de ato normativo da secretaria de educa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> – O artigo 10 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 10 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do professor que atua na educa\u00e7\u00e3o especial:\u201d<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> – Fica acrescido ao artigo 10, o seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o especificadas, atrav\u00e9s de ato normativo da secretaria de educa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> – Ficamacrescidos ao artigo 11 os incisos I e II, passando a reda\u00e7\u00e3o do caput a ser:<\/p>\n \u201cArt. 11 – Considera-se como \u201cProfessor respons\u00e1vel\u201d pela unidade escolar, recebendo gratifica\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o sal\u00e1rio base, aquele que satisfa\u00e7a os seguintes requisitos:<\/p>\n I \u2013 Seja servidor efetivo;<\/p>\n II \u2013 Seja lotado em escola com no m\u00ednimo 50 (cinquenta) alunos e no m\u00e1ximo 200 (duzentos) alunos.\u201d<\/p>\n Art. 6\u00ba <\/strong>– Fica acrescido ao artigo 13, o seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o especificadas, atrav\u00e9s de ato normativo da secretaria de educa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n Art. 7\u00ba – <\/strong>O artigo 14 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 14 \u2013 <\/strong>Supervisor escolar, o profissional em atividade de suporte pedag\u00f3gico de apoio direto, lotado na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, com gratifica\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal\u00e1rio base e que tenha gradua\u00e7\u00e3o em pedagogia com licenciatura espec\u00edfica na \u00e1rea ou em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, com no m\u00ednimo 05 (cinco) anos de reg\u00eancia de classe nas escolas do ensino fundamental ou que esteja exercendo esta fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de cargo em comiss\u00e3o, s\u00edmbolo CC3.\u201d<\/p>\n Art.8\u00ba<\/strong> – O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 15 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do professor no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de supervisor escolar:\u201d<\/p>\n Art. 9\u00ba –<\/strong> Fica acrescido ao artigo 15, o seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o especificadas, atrav\u00e9s de ato normativo da secretaria de educa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n Art. 10<\/strong> – O artigo 16 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c<\/strong>Art. 16 \u2013 <\/strong>Considera-se como inspetor escolar no suporte pedag\u00f3gico direto o profissional efetivo lotado na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, com gratifica\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal\u00e1rio base e que tenha gradua\u00e7\u00e3o em pedagogia com licenciatura espec\u00edfica na \u00e1rea ou em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, com no m\u00ednimo 05 (cinco) anos de reg\u00eancia de classe na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/p>\n Art. 11<\/strong> – O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 18 \u2013 Considera-se Coordenador Educacional o professor efetivo, lotado na unidade escolar, com gratifica\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o sal\u00e1rio base, com pedagogia e\/ou com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em \u00e1rea ou n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, com no m\u00ednimo 05 (cinco) anos de reg\u00eancia de classena educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/p>\n Art.12<\/strong> -Fica acrescido ao artigo 19, o seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o especificadas, atrav\u00e9s de ato normativo da secretaria de educa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n Art. 13<\/strong> – O artigo 22 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 22 – Considera-se como Secret\u00e1rio Escolar o profissional efetivo de n\u00edvel m\u00e9dio e\/ ou professor readaptado que far\u00e1 jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o que incidir\u00e1 sobre o sal\u00e1rio base, tendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\u201d<\/p>\n Art. 14 \u2013 <\/strong>Ficam acrescidos ao art. 22 os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es acima ser\u00e3o especificadas, atrav\u00e9s de ato normativo da secretaria de educa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n \u201c\u00a7 2\u00ba- A gratifica\u00e7\u00e3o citada no caput ser\u00e1 concedida obedecendo aos quantitativos de discentes abaixo:<\/p>\n Art. 15<\/strong>\u2013O artigo 28 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 28 \u2013 as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-pedag\u00f3gicas de supervisor, coordenador e inspetor ser\u00e3o exercidas por profissionais com no m\u00ednimo 05 (cinco) anos de reg\u00eancia de classe na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n Art. 16 –<\/strong>O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 28 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a7 5\u00ba – <\/strong>O professor readaptado ser\u00e1 lotado na fun\u00e7\u00e3o para a qual for designada a partir da publica\u00e7\u00e3o da portaria que assim determine no \u00f3rg\u00e3o oficial, cumprindo a carga hor\u00e1ria do pessoal administrativo.\u201d<\/p>\n Art. 17<\/strong> – Os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 30 passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a71\u00ba – A carga hor\u00e1ria do professor da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Creche ao 5\u00b0 anoser\u00e1 de 180 horas\/aula mensais.\u201d<\/p>\n \u201c\u00a72\u00ba – A carga hor\u00e1ria do professor da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do 6\u00b0 ao 9\u00b0 ano ser\u00e1 de 150 horas\/aula mensais, podendo ser ampliada at\u00e9 200horas\/aula mensais, por interesse da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Art. 18<\/strong> – O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 31 -O servidor ocupante do cargo \u00fanico de professor, havendo vaga, poder\u00e1, a crit\u00e9rio e de acordo com a necessidade da administra\u00e7\u00e3o, complementar a carga hor\u00e1ria na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica creche, educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental I (1\u00ba ao 5\u00ba ano), EJA, \u2013 educa\u00e7\u00e3o jovens e adultos fases I, II, III e IV, educa\u00e7\u00e3o especial e ensino fundamental II (6\u00ba ao 9\u00ba ano), podendo alcan\u00e7ar o teto m\u00e1ximo de 350 (trezentos e cinquenta) horas\/aula mensais, no caso do mesmo ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva a esta municipalidade\u201d.<\/p>\n Art. 19<\/strong> – O artigo 43 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 43 \u2013 A amplia\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do profissional do magist\u00e9rio ser\u00e1 definida pela secretaria de educa\u00e7\u00e3o, de acordo com suas necessidades, n\u00e3o podendo haver redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00ednima prevista no cargo para o qual o servidor foi nomeado.\u201d<\/p>\n Art. 20 – <\/strong>O artigo 44 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 44 \u2013 \u00c9 permitido ao professor efetivo aulas cumulativas de at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 100 (cem) horas\/aula mensais, de acordo com a disponibilidade de carga hor\u00e1ria do professor, bem como da necessidade da administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Art. 21\u2013<\/strong>O par\u00e1grafo4\u00ba do artigo 44 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 22<\/strong>\u2013 Os incisos II, VII e VIII do artigo 60 passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cII – De dif\u00edcil acesso, de acordo com os seguintes valores:<\/p>\n \u201cVII \u2013 pelo exerc\u00edcio da supervis\u00e3o escolar 50% (cinquenta por cento);\u201d<\/p>\n \u201cVIII \u2013 pelo exerc\u00edcio da inspe\u00e7\u00e3o escolar 50% (cinquenta por cento);\u201d<\/p>\n Art. 23<\/strong> \u2013 O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico: \u2013 Estas gratifica\u00e7\u00f5es incidem sobre o sal\u00e1rio base do professor, integrando a base de c\u00e1lculo contributiva previdenci\u00e1ria e refletindo para todos os fins legais, inclusive na aposentadoria, com exce\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de natureza indenizat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n Art. 24<\/strong>– O artigo 61 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 61 – S\u00f3 far\u00e1 jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso, o servidor que residir na sede do munic\u00edpio ou mesmo fora e que seja lotado em local de dist\u00e2ncia superior a 1.0 km da sede, por interesse da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Art. 25<\/strong> – Ficamacrescidos ao artigo 61, os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba:<\/p>\n \u201c\u00a71\u00ba – S\u00f3 haver\u00e1 pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso se o munic\u00edpio n\u00e3o fornecer o transporte ao servidor\u201d.<\/p>\n \u201c\u00a72\u00ba – Os servidores que atuam no administrativo, submetido \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es, far\u00e3o jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n Art. 26<\/strong> \u2013 Ficam revogados os artigos20, 21 e 29, os par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 30, os par\u00e1grafos 2\u00ba e 7\u00ba do artigo 44, o inciso IX e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 60, o artigo 64 e o artigo 74.<\/p>\n Art. 27<\/strong>\u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n LEI MUNICIPAL N\u00ba 4.329\/2018.<\/strong><\/p>\n EMENTA: Altera<\/strong>o art. 7\u00ba, o \u00a71\u00ba do art. 8\u00ba, o inciso I do art. 9\u00ba, art. 10, o \u00a72\u00ba e o caput do art. 11, o \u00a75\u00ba, al\u00ednea c e \u00a7 11 do art. 16,inciso I e o caput do art. 24, os incisos I, VI e VII e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 25, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 29,caput do artigo 30, incisos I e II, do \u00a73\u00ba do art. 32,\u00a0 altera a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio escolar do Anexo III;Revoga <\/strong>o inciso IV do \u00a7 14 do art. 16, inciso IV do art. 24, inciso VIII e \u00a7 3\u00ba do art. 25, \u00a7\u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 29, e as observa\u00e7\u00f5es 02 e 04 do Anexo IV, acrescenta<\/strong>o par\u00e1grafo \u00fanico, ao inciso I, do artigo 9\u00ba, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, no artigo 25,\u00a0 a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de inspetor escolar e coordenador educacional, no anexo III, todos da lei municipal n\u00ba 4.042\/2015<\/strong>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DA VIT\u00d3RIA DE SANTO ANT\u00c3O \u2013 PERNAMBUCO<\/strong> faz saber que o Poder Legislativo Municipal decretou<\/strong> e este sanciona<\/strong> a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> – Esta lei altera a lei municipal n\u00ba 4.042\/2015.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> – O artigo 7\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 7\u00ba – O Cargo de provimento efetivo \u00e9 caracterizado por sua denomina\u00e7\u00e3o,pela descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e detalhada de suas atribui\u00e7\u00f5es e pelos requisitos de instru\u00e7\u00e3o exigidos para ingresso.\u201d<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> – O par\u00e1grafo1\u00ba do artigo 8\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba – Os cargos de dire\u00e7\u00e3o da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de Diretor, de Vice-Diretor e Supervisor de escolas integram a atividade de magist\u00e9rio, sendo que os cargos de Vice-diretor e supervisor escolar podem ser exercidos por pessoas que n\u00e3o perten\u00e7am ao quadro de efetivos do munic\u00edpio, atrav\u00e9s de cargos em comiss\u00e3o, bem como por professores da rede municipal, recebendo \u201cGratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o\u201d, conforme Anexos II e III.\u201d<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> – O inciso I do artigo 9\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cI – Os N\u00edveis pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI ficam sem varia\u00e7\u00e3o percentual entre eles, respeitando o Piso M\u00ednimo Nacional do Magist\u00e9rio.\u201d<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> – O inciso I do artigo 9\u00ba passa a ter o seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os cursos de gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado dever\u00e3o, para efeito de mudan\u00e7a de n\u00edvel, guardar estreita rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es descritas para o cargo ocupado pelo servidor, bem como reconhecimento pelo MEC.\u201d<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> – O artigo 10 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 10 – Ao Servidor efetivo integrante do Grupo Ocupacional de Magist\u00e9rio, nomeado para ocupar cargo em comiss\u00e3o, integrante do Sistema P\u00fablico Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do desenvolvimento da carreira pela promo\u00e7\u00e3o, na forma desta lei, cujo enquadramento se dar\u00e1 no retorno as fun\u00e7\u00f5es de origem.\u201d<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> – O artigo 11 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 11 \u2013 O cargo do Sistema P\u00fablico Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso necess\u00e1rio na primeira faixa da receptiva carreira, atendidos os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e habilita\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, sendo que seu enquadramento no n\u00edvel correspondente a sua titularidade, se dar\u00e1 ap\u00f3s ser aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> – O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 11 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a72\u00ba – O est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 o tempo do exerc\u00edcio profissional a ser avaliado no per\u00edodo de tr\u00eas anos, quando do ingresso na carreira.\u201d<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> – A al\u00ednea \u201cc\u201d, do par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 16 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u201cc \u2013 Assistentes e Auxiliares Administrativos efetivos, com no m\u00ednimo tr\u00eas (03) e no m\u00e1ximo 05 (cinco) representantes por turno.\u201d<\/p>\n Art. 10<\/strong>\u2013 O par\u00e1grafo 11 do artigo 16 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a7 11 – Concorrer\u00e1 \u00e0 promo\u00e7\u00e3o o professor que completar 02 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio na classe que se encontra, desde que completado o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n Art. 11<\/strong> \u2013 O artigo 24 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 24 \u2013 As fun\u00e7\u00f5es gratificadas, de livre concess\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, s\u00e3o as seguintes\u201d:<\/p>\n Art. 12 \u2013 <\/strong>O inciso I do art. 24 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cI – 06 (seis) cargos de diretor de escola I, s\u00edmbolo DE-I, com remunera\u00e7\u00e3o definidas em lei, tendo como s\u00edntese de atribui\u00e7\u00f5es a dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar acima de 1.000 alunos\u201d;<\/p>\n Art. 13<\/strong> \u2013 Os incisos I, VI e VII do artigo 25 passam a ter as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cI \u2013De dif\u00edcil acesso, de acordo com os seguintes valores:\u201d<\/p>\n \u201cVI \u2013 pelo exerc\u00edcio da supervis\u00e3o escolar 50% (cinquenta por cento)\u201d<\/p>\n \u201cVII \u2013 pelo exerc\u00edcio da inspe\u00e7\u00e3o escolar 50% (cinquenta por cento)\u201d<\/p>\n Art. 14<\/strong> \u2013 O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 25 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a71\u00ba – Estas gratifica\u00e7\u00f5es incidem sobre o sal\u00e1rio base do professor, integrando a base de c\u00e1lculo contributiva previdenci\u00e1ria e refletindo para todos os fins legais, inclusive na aposentadoria, com exce\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de natureza indenizat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n Art. 15<\/strong> \u2013 O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 25 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a72\u00ba – O ocupante do cargo efetivo nomeado para fun\u00e7\u00f5es de vice-diretor e supervisor poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o previsto no anexo II ou pelo vencimento do seu cargo, acrescido do valor de gratifica\u00e7\u00e3o correspondente, constante no anexo III\u201d;<\/p>\n Art. 16<\/strong>\u2013Ficam acrescidos ao artigo 25, os seguintes par\u00e1grafos:<\/p>\n \u201c\u00a73\u00ba – S\u00f3 far\u00e1 jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso o servidor que residir na sede do munic\u00edpio e que seja lotado em local com dist\u00e2ncia superior a 1 km da sede do munic\u00edpio, por interesse da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \u201c\u00a74\u00ba -S\u00f3 haver\u00e1 pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso se o munic\u00edpio n\u00e3o fornecer o transporte ao servidor.\u201d<\/p>\n Art. 17<\/strong> \u2013 O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 29 passa a ter a seguintereda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a71\u00ba – A carga hor\u00e1ria do professor da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Creche ao 5\u00b0 ano ser\u00e1 de 180 horas\/aula mensais.\u201d<\/p>\n Art. 18<\/strong> \u2013 O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 29 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c\u00a72\u00ba – A carga hor\u00e1ria do professor da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do 6\u00b0 ao 9\u00b0 ano ser\u00e1 de 150 horas\/aula mensais, podendo ser ampliadaat\u00e9\u00a0 200 horas\/aula mensais, por interesse da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Art. 19<\/strong> \u2013 O artigo 30 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt.30 \u2013 O servidor ocupante do cargo \u00fanico de professor, havendo vaga, poder\u00e1, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, complementar a carga hor\u00e1ria no ensino fundamental do 1\u00ba ao 9\u00ba ano, sendoenquadrado no n\u00edvel, faixa e classe salarial adequadas ao tempo de servi\u00e7o, respeitando a sequ\u00eancia dos seguintes crit\u00e9rios.\u201d<\/p>\n Art. 20<\/strong> \u2013 Os incisos I e II, do par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 32passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cI \u2013 2\/3 na unidade escolar ou lugar de livre escolha da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n \u201cII \u2013 1\/3 de livre escolha do professor.\u201d<\/p>\n Art. 21<\/strong> \u2013 Fica alterada a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Escolar, contida no Anexo III, passando a mesma a ser paga obedecendo ao quantitativo de alunos da escola, em percentuais do sal\u00e1rio base, segundo a seguinte tabela:<\/p>\n Art. 22<\/strong>\u2013 Fica inclu\u00eddo no Anexo III o percentual de 50%(cinquenta por cento) incidindo sobre o sal\u00e1rio base, como gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o para o profissional efetivo lotado na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o que exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de Inspetor Escolar.<\/p>\n Art. 23<\/strong> \u2013 Ficam suprimidas do anexo IV as observa\u00e7\u00f5es n\u00bas 02 e 04.<\/p>\n Art. 24<\/strong> \u2013 Ficam revogados o inciso IV, do par\u00e1grafo 14 do artigo 16,o inciso IV do artigo 24, o inciso VIII e o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 25 e os par\u00e1grafos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 29.<\/p>\n Art. 25<\/strong>\u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n JOS\u00c9 AGLA\u00cdLSON QUER\u00c1LVARES J\u00daNIOR.<\/strong><\/p>\n -Prefeito-<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Poder Executivo Municipal, sancionou as Leis Municipais n\u00b0 4.328\/2018 e n\u00b0 4.329\/2018 que altera dispositivos das Leis n\u00ba 4.041\/2015 e n\u00ba 4.042\/2015. Os artigos passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: LEI MUNICIPAL N\u00ba4.328\/2018. EMENTA: Alterao art. 10, art. 11, art. 14,art. 15, art. 16, art. 18, art. 22, o \u00a75\u00ba e o caput […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9284,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-9283","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9283"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9283\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9284"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.prefeituradavitoria.pe.gov.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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