Atendimento Mercantil

Prefeitura da Vitória de Santo Antão

Atendimento Mercantil – é o atendimento feito a Empresas e Autônomos.

Contamos com diversos serviços nesta área, como :

  • EMISSÃO DE DAM;
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS;
  • EMISSÃO DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (CIM);
  • LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS E AUTÔNOMOS;
  • NOTAS FISCAIS AVULSAS PARA PESSOA FÍSICA;
  • CADASTRAMENTO DE EMPRESAS E AUTÔNOMOS NO SISTEMA MUNICIPAL.

A licença de funcionamento e localização é obrigatória para toda a empresa ou para o autônomo que tenha estabelecimento no município ou que preste serviço remunerado  aqui. A lei dispõe que a empresa só esta apta a funcionar após a licença do município onde investiga se a mesma encontra-se legalizadas com as exigências dos órgãos fiscalizadores competentes como: Vigilância Sanitária; Bombeiros, CPRH, Conselhos… enfim.