A Prefeitura da Vitória de Santo Antão, através da Secretaria Municipal de Assistência Social vem elaborando a Minuta da Lei Municipal do SUAS, que tem por objetivo a regulamentação do Sistema Único da Assistência Social em nosso município.

Nesta segunda-feira (09/07), aconteceu na Subseção da OAB Vitória de Santo Antão a apresentação do projeto para secretários municipais, gestores educacionais, vereadores, entidades de políticas sociais, conselhos de direitos e representantes da sociedade civil.

A discussão parte da resolução N° 012, de 04 de dezembro de 2014, da Comissão Inter Gestores Tripartite (CIT), que pactua orientações aos municípios sobre a regulamentação do SUAS, com vista a adequar a legislação municipal as normativas vigentes.