Nesta quinta-feira, 07 de fevereiro, representantes da Prefeitura da Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o, do Comando do 21\u00ba BPM, do 1\u00ba Grupamento de Bombeiros Militar, do Conselho Municipal de Cultura, da Associa\u00e7\u00e3o do Carnaval Tradicional Vitoriense \u2013 ACTV e da Associa\u00e7\u00e3o de Blocos e Trios da Vit\u00f3ria ABTV assinaram na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico o Compromisso de Ajustamento de Conduta \u2013 CAC que regulamenta o disciplinamento de todas as medidas de seguran\u00e7a e organiza\u00e7\u00e3o, para as pr\u00e9vias e carnaval 2019 em Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o.<\/p>\n
O acordo proposto pela 3\u00aa Promotoria C\u00edvel da Comarca da Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o, representada pelo Promotor de Justi\u00e7a, Jo\u00e3o Alves de Ara\u00fajo, tem como objetivo assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da ordem nos locais das festividades.<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/strong> as informa\u00e7\u00f5es do Comando do 21\u00ba BPM, no sentido do crescente n\u00famero de crimes, particularmente no per\u00edodo noturno e a preocupa\u00e7\u00e3o daquele Comando, no sentido de se resguardar a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o e do foli\u00e3o, bem como os bens p\u00fablicos e particulares durante o per\u00edodo carnavalesco nesta cidade;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Lei n\u00ba 14.133 de 30 de agosto de 2010, do Of\u00edcio Circular n\u00ba 01 \u2013 SDS – GABSEDS e da Portaria da SDS n\u00ba 051 de 07 de janeiro de 2019, que definem para este ano as diretrizes para o emprego dos \u00f3rg\u00e3os operativos da SDS e estabelece procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica por parte dos organizadores de eventos vinculados ao carnaval 2019;<\/p>\n \u00a0<\/strong>CONSIDERANDO<\/strong> a solicita\u00e7\u00e3o do comando do 21\u00ba BPM, no sentido de aux\u00edlio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco, atrav\u00e9s da Promotoria de Justi\u00e7a local, para fins de estabelecer normas de disciplinamento para os festejos carnavalescos, colimando resguardar a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o vitoriense, bem como o bom transcorrer das festividades;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a expressa demonstra\u00e7\u00e3o do interesse dos COMPROMITENTES em pactuar o que se segue;<\/p>\n RESOLVEM<\/strong> AS<\/strong> PARTES<\/strong> SIGNAT\u00c1RIAS<\/strong> CELEBRAR<\/strong> O<\/strong> PRESENTE<\/strong> TERMO<\/strong> DE<\/strong> AJUSTAMENTO<\/strong> DE<\/strong> CONDUTA:<\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA<\/strong> PRIMEIRA:<\/strong> DO<\/strong> OBJETO:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>O presente termo tem por objeto o disciplinamento e execu\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias a boa realiza\u00e7\u00e3o das festividades carnavalescas da cidade da Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o\/PE, no ano de 2018, colimando, acima de tudo, resguardar a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, dos bens p\u00fablicos e particulares, e do foli\u00e3o vitoriense.<\/p>\n CLAUSULA<\/strong> SEGUNDA:<\/strong> DAS<\/strong> OBRIGA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n DA<\/strong> PREFEITURA<\/strong> MUNICIPAL<\/strong> DA<\/strong> VIT\u00d3RIA<\/strong> DE<\/strong> SANTO<\/strong> ANT\u00c3O:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>1)\u00a0 No trajeto do CIRCUITO DO CARNAVAL, considerado este: A Avenida Silva Jardim, Pra\u00e7a Dom Lu\u00eds de Brito, Rua Fernandes Vieira, Pra\u00e7a Diogo de Braga, Rua Dr. Alu\u00edsio de Melo Xavier, Pra\u00e7a Duque de Caxias, Rua Senador Jo\u00e3o Cleofas, Rua Rui Barbosa, Pra\u00e7a F\u00e9lix Barreto, Pra\u00e7a 03 de Agosto, Pra\u00e7a da Restaura\u00e7\u00e3o, Rua Jos\u00e9 Joaquim da Silva, Avenida Mariana Am\u00e1lia, Rua Capit\u00e3o Ant\u00f4nio Melo Ver\u00e7osa, Pra\u00e7a Severino Ferrer de Morais, encerrando na Rua Silva Jardim, ainda contando com as Ruas Imperial e Dr. Jos\u00e9 Rufino, ser\u00e3o instalados banheiros qu\u00edmicos nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2010.<\/p>\n 2) Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a com empresa terceirizada para atuar nas barreiras (instaladas em pontos estrat\u00e9gicos) do Circuito do Carnaval;<\/p>\n 3) Bloqueio de ruas de acesso com a presen\u00e7a de funcion\u00e1rio designado pelo poder p\u00fablico municipal terceirizado para fornecer livre passagem a viaturas caracterizadas (PMPE, CBMPE, SAMU, etc\u2026) ao CIRCUITO DO CARNAVAL, com garantia de acessibilidade aos deficientes f\u00edsicos, por\u00e9m, impedindo o acesso de ve\u00edculos n\u00e3o autorizados que venham a p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a do foli\u00e3o e de qualquer cidad\u00e3o que transite nos locais destinados aos festejos do carnaval;<\/p>\n 4) Cadastramento pr\u00e9vio de moradores e propriet\u00e1rios de estabelecimentos comerciais dos logradores integrantes de CIRCUITO DO CARNAVAL, para fins de identifica\u00e7\u00e3o de seus ve\u00edculos atrav\u00e9s de ADESIVO DE LIVRE ACESSO, fornecido pela prefeitura local.<\/p>\n 5) Pr\u00e9vio cadastramento de barraqueiros e gasoseiros que ser\u00e3o identificados atrav\u00e9s de CRACH\u00c1 pela Prefeitura local. Somente podendo comercializar bebidas em vasilhames pl\u00e1sticos (FORNECIDOS PELA PREFEITURA) ou latas, transportados em CAIXAS DE ISOPOR. <\/u><\/strong>OS<\/u><\/strong> CARROS<\/u><\/strong> DE<\/u><\/strong> M\u00c3O<\/u><\/strong> SER\u00c3O<\/u><\/strong> UTILIZADOS<\/u><\/strong> PARA<\/u><\/strong> ABASTECIMENTO<\/u><\/strong> DE<\/u><\/strong> BEBIDAS<\/u><\/strong> EM<\/u><\/strong> BARRACAS<\/u><\/strong> E<\/u><\/strong> GASOSEIROS,<\/u><\/strong> PODENDO<\/u><\/strong> ACOMPANHAR<\/u><\/strong> TRIOS<\/u><\/strong> E<\/u><\/strong> ORQUESTRAS,<\/u><\/strong> DESDE<\/u><\/strong> DE<\/u><\/strong> QUE<\/u><\/strong> ATR\u00c1S<\/u><\/strong> DO<\/u><\/strong> CORTEJO COM RESPONSABILIDADE DIRETA DOS ORGANIZADORES DE CADA BLOCO, TRO\u00c7A, AGREMIA\u00c7\u00d5ES CARNAVALESCAS E\/OU QUALQUER AGRUPAMENTO CARNAVALESCO REGISTRADO E RECONHECIDO PELO PODER P\u00daBLICO.<\/u><\/strong><\/p>\n 6) FICA A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO COM A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INFORMAR\/ORIENTAR NESTE SENTIDO OS BLOCOS QUE N\u00c3O DISP\u00d5E DE CORD\u00c3O DE ISOLAMENTO.<\/u><\/strong> FICA A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO COM A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER UMA REUNI\u00c3O PR\u00c9VIA COM OS GASOSEIROS, BARRAQUEIROS E PROPRIET\u00c1RIOS DE CARROS DE M\u00c3O ORIENTANDO-OS, DEIXANDO CLARO PARA TODOS ELES QUE ESTES DEVEM CAMINHAR SEMPRE NA RETAGUARDA DAS AGREMIA\u00c7\u00d5ES.<\/u><\/strong><\/p>\n 7) Padroniza\u00e7\u00e3o de barracas de venda de bebidas e g\u00eaneros aliment\u00edcios.<\/p>\n 8) Afixa\u00e7\u00e3o de pontos para trocas de garrafas de vidro por garrafas pl\u00e1sticas fornecidas pela Prefeitura local. Bem como, afixa\u00e7\u00e3o de coletores de garrafas de vidros, em pontos da cidade.<\/p>\n 9) Fornecimento de local apropriado para instala\u00e7\u00e3o de Posto de Comando (Ponto de Apoio) da PMPE e do Corpo de Bombeiros; bem como, local adequado para instala\u00e7\u00e3o de posto do SAMU.<\/p>\n 10) Fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o (ALMO\u00c7O E JANTAR) para o policiamento da PMPE, Guarda Municipal,\u00a0 Agentes da AGTRAN e do Corpo Bombeiros, durante as festividades, at\u00e9 a QUARTA-FEIRA DE CINZAS), evitando assim que haja deslocamento desnecess\u00e1rio, desguarnecendo os locais onde ocorrem os eventos carnavalescos. Devendo o Comando do 21\u00ba BPM, Comando da Guarda, respons\u00e1vel pela AGTRAN e Comando do Corpo de Bombeiros fornecerem, com anteced\u00eancia, o quantitativo do efetivo que realizar\u00e3o as refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 11) Disciplinamento pr\u00e9vio do uso de mesas e cadeiras durante os festejos do carnaval, utilizados por estabelecimentos comerciais fixos e barraqueiros em vias p\u00fablicas (pra\u00e7as e logradouros) estabelecendo a quantidade e limite de utiliza\u00e7\u00e3o da via. Bem como, orienta\u00e7\u00e3o quanto a utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos dos moradores nas ruas e cal\u00e7adas do trajeto oficial; podendo caracterizar crime ambiental, perturba\u00e7\u00e3o de sossego alheio e utiliza\u00e7\u00e3o indevida do espa\u00e7o, sob as penas da Lei.<\/p>\n 12) Fornecimento de equipe para fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos itens de seguran\u00e7a dos trios, no local de passagem de som.<\/p>\n 13) Atendendo o Decreto Federal n\u00ba 5296\/04, que regulamenta a acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia, disponibilizar espa\u00e7os reservados para as pessoas com defici\u00eancia, com instala\u00e7\u00f5es de banheiros qu\u00edmicos acess\u00edveis e espa\u00e7os espec\u00edficos para que tais pessoas possam realizar o procedimento de cateterismo.<\/p>\n 14) Exig\u00eancia das empresas respons\u00e1veis pela montagem dos palcos e camarotes, da ART (ANOTA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA) E ATESTADO DE REGULARIDADE\/CBMPE com anteced\u00eancia;<\/p>\n 15) Exig\u00eancia dos respons\u00e1veis pelos trios el\u00e9tricos da apresenta\u00e7\u00e3o do AR (ATESTADO DE REGULARIDADE) DO CBMPE com anteced\u00eancia;<\/p>\n 16) Fornecimento de ambul\u00e2ncias para o pronto de atendimento de urg\u00eancia m\u00e9dica, fixa em locais definidos e divulgados junto aos blocos e agremia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n 17) Capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (orienta\u00e7\u00f5es de manipula\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o de alimentos, etc), atrav\u00e9s da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, dos ambulantes e barraqueiros cadastrados pela Prefeitura local.<\/p>\n 18) Distribui\u00e7\u00e3o de Hipoclorito de S\u00f3dio para desinfec\u00e7\u00e3o de alimentos e utens\u00edlio utilizados por comerciantes de g\u00eaneros aliment\u00edcios durante o per\u00edodo carnavalesco.<\/p>\n 19) Fiscaliza\u00e7\u00e3o por agentes da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, da qualidade dos alimentos comercializados durante os festejos carnavalescos.<\/p>\n 20) Fornecimento, atrav\u00e9s da GUARDA MUNICIPAL, de dois guardas municipais para acompanhamento dos agentes da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria quando das fiscaliza\u00e7\u00f5es\/inspe\u00e7\u00f5es em lanchonetes, restaurantes, hot\u00e9is, pousada, mot\u00e9is, com\u00e9rcio informal (ambulantes e barraqueiros);<\/p>\n 21) Fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da GUARDA MUNICIPAL e da AGTRAN, do cumprimento dos itens estabelecidos nesse presente CAC (apreens\u00e3o de carros de m\u00e3o, mesas e cadeiras fora do n\u00famero permitido, carros sem adesivos na \u00e1rea do CIRCUITO DO CARNAVAL, venda de bebida em vasilhames de vidros), (utiliza\u00e7\u00e3o de copos de vidro, etc), com apreens\u00e3o de todo e qualquer material ilegal ou irregular. Devendo ser lavrado Boletim Circunstanciado de Ocorr\u00eancia, pela Guarda Municipal, historiando, resumidamente os motivos da apreens\u00e3o, com via para o propriet\u00e1rio\/respons\u00e1vel pelo material apreendido. Lacrando-se e identificando-se o referido material apreendido conduzindo-o o mesmo a sede da secretaria de defesa social do munic\u00edpio, onde ser\u00e1, se for o caso, liberado, ap\u00f3s as festividades, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/p>\n 22) Encaminhar via do Boletim ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de controle e provid\u00eancias;<\/p>\n 23) Fiscaliza\u00e7\u00e3o e reboque de ve\u00edculos sem autoriza\u00e7\u00e3o, que se encontrarem dentro do Circuito do Carnaval. Devendo os referidos ve\u00edculos serem levados ao p\u00e1tio do CIRETRAN, onde ser\u00e3o liberados, imediatamente, aos seus propriet\u00e1rios, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo e do motorista para a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sem preju\u00edzo das responsabilidades penais quando houver, acionando a Pol\u00edcia Militar e Civil;<\/p>\n 24) Fiscaliza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de garrafas e copos de vidro que venham a ser utilizados em desacordo com a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 001\/10 do MPPE, pelo com\u00e9rcio formal ou informal. Solicitando, quando necess\u00e1rio, apoio \u00e0 PMPE;<\/p>\n 25) Presen\u00e7a da coordenadoria de defesa civil do munic\u00edpio nas vistorias dos trios, palcos e carros aleg\u00f3ricos, dentre outros, juntamente com o grupamento do Corpo de Bombeiros;<\/p>\n 26) Estrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica do local destinado a instala\u00e7\u00e3o do Posto de Comando, ficando a \u00e1rea ao redor do pr\u00e9dio de livre acesso, facilitando a circula\u00e7\u00e3o de viaturas policiais, do corpo de bombeiros e ambul\u00e2ncias;<\/p>\n 27) \u00a0Fornecimento pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, de ve\u00edculo e pessoal de apoio a GUARDA MUNICIPAL, para fins de transporte de poss\u00edveis materiais apreendidos;<\/p>\n 28) Fornecimento de carro-guincho, QUE FICAR\u00c1 \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DO 21\u00ba BPM, para poss\u00edvel reboque de ve\u00edculos n\u00e3o cadastrados, dentro da \u00e1rea do CIRCUITO DO CARNAVAL;<\/p>\n 29) Responsabilidade pela incinera\u00e7\u00e3o imediata de todo e qualquer material perec\u00edvel apreendido pela Guarda Municipal, com laudo da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, considerado inadequado para o consumo humano;<\/p>\n 30) Notificar companhias de energia el\u00e9trica, telefonia ou internet e estabelecimentos comerciais, que estiverem utilizando fia\u00e7\u00f5es cruzando vias no trajeto de trios el\u00e9tricos e carros aleg\u00f3ricos, numa altura m\u00ednima que n\u00e3o permita a passagem dos referidos ve\u00edculos com seguran\u00e7a para o foli\u00f5es e transeuntes, para que retirem ou elevem a fia\u00e7\u00e3o; devendo a prefeitura municipal fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/p>\n 31) Fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Guarda Municipal para que os blocos de trios n\u00e3o efetuem paradas (SALVO PARADAS T\u00c9CNICAS E DE SEGURAN\u00c7A OU MANOBRA) durante o trajeto no PERCURSO DO CARNAVAL, cuidando para que os ve\u00edculos estejam sempre em movimento at\u00e9 o ponto de dispers\u00e3o.<\/p>\n 32) DEVER\u00c1 SER NOTIFICADO<\/u><\/strong> o Conselho Tutelar de Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. Devendo ser feito plant\u00e3o espec\u00edfico durante os eventos da semana pr\u00e9-carnavalescas e do carnaval propriamente dito.<\/p>\n 33) Divulga\u00e7\u00e3o do presente CAC, atrav\u00e9s de panfletos e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n DAS<\/u><\/strong> AGREMIA\u00c7\u00d5ES:<\/u><\/strong><\/p>\n 1) Toda agremia\u00e7\u00e3o carnavalesca dever\u00e1 fornecer a Secretaria de Cultura e Turismo e Comando do 21\u00ba BPM, a quantidade e identifica\u00e7\u00e3o do pessoal contratado para servi\u00e7os de ‘CORDEIROS’ e ‘SEGURAN\u00c7A INTERNA’ dos blocos, devendo os mesmos serem identificados atrav\u00e9s de camisas exclusivas fornecidas pela agremia\u00e7\u00e3o. Sendo proibida a contrata\u00e7\u00e3o de menores de idade para a realiza\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, sob as penas da Lei;<\/p>\n 2) Cada agremia\u00e7\u00e3o carnavalesca indicar\u00e1, previamente, a Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes e ao Comando do 21\u00ba BPM, o nome de respons\u00e1vel apto para responder pela agremia\u00e7\u00e3o, durante os festejos carnavalescos;<\/p>\n 3)\u00a0 As agremia\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o efetuar queima de fogos de artif\u00edcio em locais de concentra\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o, bem como em pra\u00e7as, vias p\u00fablicas e pr\u00f3ximos a estabelecimentos de sa\u00fade, durante todo o percurso, sob pena de responsabilidade criminal em caso de qualquer evento contr\u00e1rio;<\/p>\n 4) Os blocos de trios ter\u00e3o toler\u00e2ncia para a sa\u00edda da agremia\u00e7\u00e3o, de 20 minutos; em havendo atraso na sa\u00edda, a agremia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permanecer com a aparelhagem de som desligada. N\u00e3o havendo, por qualquer motivo, prorroga\u00e7\u00e3o no prazo para o t\u00e9rmino do percurso;<\/p>\n 5) Desligamento de som a uma dist\u00e2ncia de 100 metros anterior e posterior durante o percurso, nas proximidades de unidades hospitalares;<\/p>\n 6) Durante o trajeto, ser\u00e1 permitido paradas t\u00e9cnicas de at\u00e9 20 (vinte) minutos. Ficando cientes os organizadores que tais paradas n\u00e3o ir\u00e3o alterar o hor\u00e1rio de finaliza\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da agremia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7) Se durante o trajeto permitido houver alguma intercorr\u00eancia a agremia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 encerrar o seu percurso em face do hor\u00e1rio permitido\/autorizado;<\/p>\n 8) As fiscaliza\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es carnavalescas ser\u00e3o realizadas pela PMPE, Guarda Municipal, AGTRAN, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e CBMPE, cada um, de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 9) Fica terminantemente proibida a presen\u00e7a de carros de som tipo \u201cpared\u00f5es\u201d, nos per\u00edodos das festividades carnavalesca e na semana pr\u00e9via, bem como carros particulares adaptados com sons potentes, DENTRO DA PERCURSO DO CARNAVAL; exceto aqueles que forem autorizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, dentro do hor\u00e1rio determinado, sob pena de apreens\u00e3o e reboque, sem preju\u00edzo das responsabilidades criminais, devendo ser observada as reprimendas previstas no art. 228 do CTB;<\/p>\n CL\u00c1USULA<\/strong> TERCEIRA:<\/strong> DOS<\/strong> INTERVENIENTES:<\/strong><\/p>\n Ao Comando do 21\u00ba<\/strong> BPM<\/strong> \u2013 <\/strong>BATALH\u00c3O<\/strong> MONTE<\/strong> DAS<\/strong> TABOCAS<\/strong>, caber\u00e1, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 descritas:<\/p>\n 1)\u00a0 Apoio a Guarda Municipal, quando acionado;<\/p>\n 2)Fiscaliza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio estabelecido neste TAC, para fins dos festejos carnavalescos p\u00fablicos nesta cidade;<\/p>\n 3) Fiscaliza\u00e7\u00e3o do volume de sons e ru\u00eddos emitidos em desacordo com o que estabelece o artigo 15 da Lei n\u00ba 12.720\/95, primordialmente, ap\u00f3s o hor\u00e1rio estabelecido neste CAC, bem como fora do circuito do carnaval, com apreens\u00e3o do objeto emissor do som ou ru\u00eddos, encaminhando o autor da conduta infracional a delegacia de pol\u00edcia, para fins de lavratura de TCO, por infring\u00eancia ao artigo 42, inciso da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais;<\/p>\n Ao Comando DO <\/strong>1\u00ba<\/strong> GRUPAMENTO<\/strong> DO<\/strong> BOMBEIRO e comando do CAT,<\/strong> dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, caber\u00e3o:<\/p>\n 1) Fiscaliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, nos dias dos eventos;<\/p>\n 2) Orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos barraqueiros;<\/p>\n 3) Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos palcos e trios el\u00e9tricos, dentro da sua disponibilidade de pessoal e de acordo com as normas militares pertinentes;<\/p>\n DA<\/u><\/strong> CL\u00c1USULA<\/u><\/strong> QUARTA:<\/u><\/strong> OUTRAS<\/strong> DELIBERA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n 1) Ficam estabelecidos os hor\u00e1rios dos eventos carnavalescos desta cidade de acordo com o art. 3\u00ba da Portaria n\u00ba 51 de 07 de janeiro de 2019 da Secretaria de Defesa Social com as diretrizes abaixo discriminadas:<\/p>\n I – Pr\u00e9 carnaval: turno das 10:00hs \u00e0s 22:00hs<\/p>\n II – Carnaval: turno diurno 10:00hs \u00e0s 18:00hs e turno 18:00hs \u00e0s 02:00hs<\/p>\n III – P\u00f3s Carnaval: turno das 10:00hs \u00e0s 22:00hs<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: Considerando relevante interesse p\u00fablico, poder\u00e3o ser deferidos eventos, com prorroga\u00e7\u00e3o e antecipa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio em at\u00e9 02 (duas) horas mediante requerimento fundamentado do interessado, pronunciamento fundamentado do interessado, pronunciamento fundamentado da respectiva unidade de \u00e1rea da PMPE e parecer do GT Carnaval. Ficando delegada a decis\u00e3o \u00e0 Secretaria Executiva de Defesa Social.<\/p>\n Ficam fazendo parte do presente CAC as demais obriga\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00f5es da sobredita Portaria<\/p>\n 2) Fica proibida a instala\u00e7\u00e3o de barracas e com\u00e9rcio ambulante no entorno dos pr\u00e9dios que servir\u00e3o de posto de Comando da PMPE, Bombeiros e SAMU, a fim de facilitar a circula\u00e7\u00e3o de viaturas e ambul\u00e2ncias.<\/p>\n 3) Resolvem as partes signat\u00e1rias que na semana pr\u00e9-carnavalesca.<\/p>\n OS<\/strong> COMPROMISS\u00c1RIOS<\/strong> se<\/strong> obrigam,<\/strong> a<\/strong> contar<\/strong> da<\/strong> celebra\u00e7\u00e3o<\/strong> do<\/strong> presente<\/strong> Termo de Compromisso,<\/strong> a<\/strong> tomar<\/strong> todas<\/strong> as<\/strong> provid\u00eancias<\/strong> necess\u00e1rias<\/strong> para<\/strong> a<\/strong> concretiza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos<\/strong> itens<\/strong> acima<\/strong> elencados; sob pena de apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades administrativas, c\u00edveis e penais.<\/strong><\/p>\n DA<\/u><\/strong> CL\u00c1USULA QUINTA:<\/u><\/strong> DO<\/strong> DESCUMPRIMENTO:<\/strong><\/p>\n 1) O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte dos compromiss\u00e1rios, acarretar pagamento de multa di\u00e1ria no valor de 04 (QUATRO) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS VIGENTES, destinados a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de apoio \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, existentes nesta Cidade, com cobran\u00e7a atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, elegendo-se o foro da Comarca da Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o como competente para conhecer de qualquer a\u00e7\u00e3o imposta, independentemente das demais san\u00e7\u00f5es<\/p>\n 2) A multa acima estipulada incidir\u00e1 em caso de total ou parcial inadimpl\u00eancia de qualquer das causas fixadas, independentemente de pr\u00e9via interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/p>\n CL\u00c1USULA<\/u><\/strong> SEXTA:<\/u><\/strong> DELIBERA\u00c7\u00d5ES<\/strong> FINAIS<\/strong><\/p>\n 1) O MINIST\u00c9RIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO far\u00e1 publicar em espa\u00e7o pr\u00f3prio do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Pernambuco, o presente Termo de Ajustamento de Conduta;<\/p>\n 2) Fica estabelecido o foro da Comarca da Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o para dirimir qualquer d\u00favida ou quest\u00e3o oriunda do presente instrumento, com ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n Ficam compromissados nos termos da Lei os signat\u00e1rios da rela\u00e7\u00e3o em anexo, e por estarem de acordo com as cl\u00e1usulas retro transcritas, firmam o presente compromisso para todos os efeitos legais.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o, 07 de fevereiro de 2019.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quinta-feira, 07 de fevereiro, representantes da Prefeitura da Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o, do Comando do 21\u00ba BPM, do 1\u00ba Grupamento de Bombeiros Militar, do Conselho Municipal de Cultura, da Associa\u00e7\u00e3o do Carnaval Tradicional Vitoriense \u2013 ACTV e da Associa\u00e7\u00e3o de Blocos e Trios da Vit\u00f3ria ABTV assinaram na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico o Compromisso 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