As mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já estão em vigor desde o dia 12 de abril. A Prefeitura da Vitória de Santo Antão, por meio da Agência Municipal de Trânsito da Vitória de Santo Antão (AGTRAN), visando dar continuidade a fase adaptativa da operacionalização do trânsito na cidade, orienta às mudanças que os condutores devem ficar atentos antes de ir às ruas.
Agora, a referida lei proíbe o transporte, em motocicleta, motoneta ou ciclomotor, de crianças menores de 10 anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança, sendo a sua violação punível com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir (Art. 244, inc. V da lei 9.503/97).
“Outra mudança significativa diz respeito a necessidade dos condutores de veículos que exerçam atividade remunerada, independente da categoria do Documento de Habilitação, realizar a cada período de 2 anos e 6 meses, exames toxicológicos, sob pena de multa e suspensão do direito de dirigir (Art. 165, inc. B da lei 9.503/97)”, destaca Marcelo Torres, diretor-presidente da agência.
