Em reunião promovida na manhã de hoje (01/12), na Prefeitura da Vitória de Santos Antão, representantes da Gestão Municipal receberam uma comissão composta por 12 recicladores do lixão do município, para esclarecer dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE); a desativação do espaço e as medidas de proteção assistenciais às famílias que vivem do aproveitamento do lixo no local.
No termo de ajustamento, assinado na antiga gestão, não foram cumpridas as exigências legais em cumprimento da Lei 12.305, denominada de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que entrou em vigor em 3 de agosto de 2010, concedendo prazo até agosto de 2012 para os municípios apresentarem seus planos de gestão integrada de resíduos sólidos (art. 55) e até o último dia 2 de agosto de 2014 para o encerramento dos lixões (art. 54).
De acordo com o secretário da Assessoria Especial Paulo Teixeira, “no início do ano, quando o prefeito assumiu a gestão, o Ministério Público do Estado convidou o governo para uma reunião, para tratar justamente desta questão, do lixo a céu aberto no município. Através de uma análise completa, foi constatado que os resíduos deveriam ser destinados para um aterro sanitário, em conformidade ao que diz a lei federal”, disse o secretário.
Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Zandramar Ruiz, foi realizado um cadastramento, para o levantamento das famílias que existiam no local, no mês de agosto deste ano. “Levantamos que 57 famílias estavam trabalhando no lixão, nem todas elas residiam lá, mas, em alguns bairros da cidade. Todas foram encaminhadas aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS para serem cadastradas no Bolsa Família e no Programa de Auxílio Moradia, onde a maioria já recebem esses benefícios”, garantiu.
Um novo encontro entre a Gestão Municipal através da Secretaria de Assistência Social e a comissão dos recicladores juntamente com todas as famílias cadastradas ficou marcada para próxima segunda-feira (04/12), no próprio lixão. Nessa próxima fase haverá uma atualização cadastral, e um calendário de reuniões será proposto para acompanhamento dessas pessoas, por meio de programas sociais.
Participaram da reunião também o secretário de Governo, Lívio Amorim, secretário de Administração, Severino Barros (Biu da Morepe), Secretário de Defesa Social e Segurança Cidadã, Coronel Targino, e o Diretor da Agência de Meio Ambiente da Vitória, Alcides Bonifácio Júnior.
