O que é Regularização Fundiária Urbana?

É um processo administrativo que tem o objetivo de trazer o imóvel para a guarda do Direito. Isso garante que aquelas áreas urbanas consideradas informais sejam regularizadas com os nomes de seus respectivos moradores. Promover a habitação de interesse social do município de Vitória de Santo Antão, mediante a construção de moradias, em especial para as classes menos favorecidas; Incentivar à melhoria da qualidade e ao aumento da produtividade no setor da habitação, promover estudos dos problemas de habitação popular e executar programas de construção de unidades habitacionais, para a diminuição do déficit habitacional do município, em especial para a população menos favorecida.

A Agência de Habitação e Regularização Fundiária tem por atribuições:

• Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
• Formular, implantar e gerenciar programas e projetos de acesso à Habitação de Interesse Social;
•  Promover o reassentamento de famílias residentes em áreas de risco e de proteção ambiental, através da provisão de alternativas habitacionais;
• Promover a realização de convênios com os Governos Estadual e Federal a fim de viabilizar a captação de recursos para financiamento de projetos de construção e/ou melhoramento de moradias, ampliação de redes de saneamento básico e equipamentos urbanos complementários necessários para melhorar as condições de moradia da população de baixa renda;
• Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do Município de vitória de Santo Antão, com a melhoria das condições habitacionais, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, priorizando as famílias de baixa renda.

Atualmente a Agência de Habitação, encontra-se em andamento no processo do Governo Federal, Casa Verde e Amarela. No qual o bairro de Conceição 1 e 2 foram contemplados mediante o processo seletivo, para fins regularização fundiária, o programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O Casa Verde e Amarela deseja promover o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.