Perguntas Frequentes
Acessando o Portal da Transparência
https://transparencia.prefeituradavitoria.pe.gov.br/ , clicando em PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL (PCA).
As prestações de contas enviadas também estão disponíveis no site do Tribunal de Contas
de Pernambuco-TCE/PE, na página inicial, através do link
https://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE em sua página na internet
disponibiliza aos cidadãos o acesso aos processos de prestação de contas de governo,
gestão e auditorias especiais.
Disponível em https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/processos
O site da Prefeitura da Vitória de Santo Antão divulga um documento chamado CARTA DE
SERVIÇOS, onde consta os serviços ofertados por cada secretaria, os requisitos para ter
acesso, a forma da prestação do serviço, o tempo de espera, o local, horário de
atendimentos, documentos necessários e o responsável pelo serviço.
As Cartas de Serviços estão disponíveis na página inicial do site da Prefeitura, através do
link https://vitoriadesantoantao.pe.portaldeservicos.app/
A Prefeitura da Vitória de Santo Antão possui um canal de acesso para o cidadão fazer sua
manifestação, a Ouvidoria Municipal que disponibiliza canais de atendimento eletrônico
como https://transparencia.prefeituradavitoria.pe.gov.br/app/pe/vitoria-de-santoantao/
Os atendimentos também são ofertados presencialmente, na sede da Prefeitura:
Endereço: Rua Demócrito Cavalcante, 144 – Livramento
Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (81) 3145-0553
E-mail: [email protected]
A Lei Federal nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante ao cidadão o direito
de acesso as informações públicas.
Nesse sentido, a Prefeitura da Vitória de Santo Antão disponibiliza o serviço (e-SIC)-
Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão que pode ser acessado através
do link
https://transparencia.prefeituradavitoria.pe.gov.br/app/pe/vitoria-de-santoantao/
1/e-sic
Basta acessar o site do Portal da Transparência
Basta acessar o Portal do Contribuinte
Basta acessar o Portal do Servidor
Basta acessar o Portal do Contribuinte
Envie um e-mail para [email protected]
Ou pelo telefone: (81) 3145-0553 – Ramal nº 206
Ou, se preferir acessar o link da Ouvidoria Municipal clicando aqui.
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar: – Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; – Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da Lei de Respeonsabilidade Fiscal – LRF. A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010 http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf, que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.
A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009):
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.
Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.
A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.
Para mais informações sobre usabilidade e outros critérios desejáveis ao desenvolvimento de um sítio amigável navegue no sítio de Governo Eletrônico do Governo Federal http://www.governoeletronico.gov.br, para conhecer a cartilha de usabilidade do Governo Federal e demais cartilhas de padrão e-Gov, bem como no sítio do Portal do Software Público www.softwarepublico.gov.br, que disponibiliza gratuitamente aplicações de tecnologia de informação de interesse das Prefeituras.
Na consulta “Transparência nos Estados e Municípios”, o Portal da Transparência fornece dados sobre os recursos repassados do governo federal para estados, DF e municípios, permitindo que esses entes federativos extraiam as informações e as publiquem em seus próprios portais.
Com isso, a CGU oferece um serviço que contribui para o incremento da transparência pública por Estados, municípios e o DF. Informe-se no link “Orientações ao ente”, que aparecerá após a escolha do estado ou município da consulta “Transparência nos Estados e Municípios” http://br.transparencia.gov.br.
