No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). E hoje 7 de agosto de 2017 estamos comemorando 11 anos desta conquista. A Lei Maria da Penha é um marco histórico legal que criminaliza a violência contra a mulher. Reconhecida como um avanço é resultado de muitos anos de lutas e reivindicações dos movimentos de mulheres e sobretudo da luta pessoal de Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica e lutou por 20 anos até conseguir punir o seu agressor.
A Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, através da Secretaria Executiva da Mulher e do Centro Especializado de Atendimento a Mulher (CEAM), têm promovido campanhas educativas e palestras sobre a aplicação da Lei Maria da Penha com o objetivo de erradicar a violência contra a Mulher no nosso município.
No CEAM, as mulheres vítimas de violência doméstica contam com serviço psicossocial e jurídico que funciona das 07:00 às 13:00 horas, na rua Primitivo de Miranda, n° 330, telefone: 3145-0937.
Antes da Lei Maria da Penha, o país não possuía nenhum instrumento legal para tipificar e caracterizar a violência doméstica, mas com a Lei conseguimos caracterizar a Violência Doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A lei Maria da Penha possibilita a prisão em flagrante, acabou com as penas de cestas básicas ou multas, e trouxe também pena de privação de liberdade por até três anos para os crimes de lesões corporais. Além disso, a lei permite ao juiz adotar diversas medidas protetivas de urgência contra o agressor, tais como: a suspensão do porte de arma, o afastamento do agressor do lar, proibição de se aproximar da vítima e dos filhos do casal, dentre outras.
As denúncias de violência de gênero também podem ser feitas por terceiros, como parentes da vítima e até vizinhos. A denúncia é muito importante porque a maioria das vítimas sofrem violência dentro de sua própria casa e com medo de prestar queixa se calam, o que às vezes resulta em morte. Os canais para denúncia são:
• Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher – serviço é confidencial, gratuito, funciona sete dias por semana e durante 24 horas por dia.
• 0800 281 8187 – Ouvidoria da Cidadã Pernambucana.
• 3526 8789 – DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher de Vitória de Santo Antão
