A Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão, esclarece que o Prédio onde funciona a Escola Municipal Rotary, pertencente ao Rotary Clube da Vitória, já foi sede da Escola Estadual Rotary, contemplando nesta época a Modalidade de Ensino Fundamental. Com a Promulgação da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Ensino Fundamental passou a ser prioritariamente da competência dos Municípios e o Ensino Médio ficou sob responsabilidade do Estado.
Outrossim esclarecemos que, o Município por possuir total responsabilidade com a Educação Básica, que compreende da Educação Infantil ao Ensino Fundamental II, perpassando pela Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos, o Prédio da Escola Rotary passou a fazer parte do Grupo das Escolas Municipais, ficando sob o comando da Prefeitura. Não Obstante informar que a referida Unidade de Ensino, estando sob a tutela da administração Municipal, não foi lavrado processo algum de posse, doação, locação, venda, permuta ou qualquer outro documento que comprove se tratar de prédio público. A Prefeitura da Vitória não possui a dominialidade, isto significa que não possuímos o domínio sobre o bem em tela, impeditivo legal de realizarmos qualquer tipo de reforma, tanto com Recursos Federais, como também, com Recursos Municipais.
O Prefeito José Aglaílson Querálvares Júnior, juntamente com a SEDUC – Secretaria Municipal de Educação, tem realizado diversas tentativas para adquirir a documentação, que legalize a posse desta Escola e poder realizar as obras necessárias. Através da Avaliação da Equipe de Engenharia, devido o imóvel não ter recebido manutenção, anos e anos, o mesmo apresenta a total impossibilidade de receber somente reparos ou manutenção, mas sim uma Grande Obra de Restauração, completa e estrutural, para que possamos ter a mínima possibilidade de utiliza-lo como Ambiente Educacional.
Desde 2017 que a Secretaria de Educação tem buscado solucionar as demandas relativas a esta questão, através dos procedimentos cabíveis, de acordo com as formalidades legais, que no momento encontra-se no aguardo do retorno jurídico.
A SEDUC realizou no final do Ano Letivo 2018, contato com a Associação Rotary Clube da Vitória, onde iniciamos as tratativas de resolutivas para a demanda apresentada. Neste momento recepcionamos o Diretor Patrimonial da Rotary Clube da Vitória, onde debatemos várias possibilidades, que no momento se encontram em analise, nos órgãos de competência de ambas as partes envolvidas.
A SEDUC, tendo em vista ao Início do Ano Letivo 2019, que ocorrerá em 01/02/2019, com a recepção da Comunidade Escolar, e, em 04/02/2019, toda a equipe SEDUC, estará trabalhando na acolhida dos quase 20 (vinte) mil discentes, reconhece a necessidade de realizar a transferência desta Unidade Escolar.
