Considerando que Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, cuja finalidade é permitir ao particular a possibilidade de, pela manifestação democrática, influenciar a construção de políticas públicas, garantindo o exercício da cidadania.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual contempla o planejamento orçamentário, no qual a gestão indica quanto o município espera arrecadar durante o ano, bem como fixa os gastos/despesas a serem realizadas com esses recursos, por secretaria e em diversas modalidades específicas de gasto. Esse orçamento está conectado com as diretrizes, os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA 2018-2021), Lei Municipal nº 4.245, de 05 de dezembro de 2017, e com as Metas e Prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), Lei Municipal nº 4.435, de 25 de agosto de 2020, ambas discutidas e aprovadas pela Câmara Municipal.
Confira o vídeo de apresentação da Lei Orçamentária Anual, clicando no link: https://youtu.be/thWd3hMbZ20
